O Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional anunciou, nesta terça-feira (27), a liberação de recursos no valor de R$ 3.097.554,00 ao município de Picos. O repasse, autorizado por meio da Portaria nº 190, será utilizado para ações emergenciais de resposta a situações de desastre.
O montante será destinado exclusivamente para a execução de medidas de enfrentamento aos danos causados pelas recentes enchentes que impactaram a cidade. A transferência será realizada por meio da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, seguindo os dispositivos das Leis nº 12.340/2010 e nº 12.608/2012, além dos Decretos nº 11.219/2022 e nº 11.655/2023.
O município de Picos terá um prazo de 180 dias para aplicar os recursos, contados a partir da publicação da portaria no Diário Oficial da União (DOU). A verba deverá ser utilizada exclusivamente para as finalidades descritas no artigo 1º da portaria, garantindo a execução de respostas emergenciais e mitigação dos impactos das chuvas.
