Passou a valer nesta terça-feira (12) a lei que institui a CNH Social, permitindo que brasileiros de baixa renda obtenham gratuitamente a Carteira Nacional de Habilitação. A medida altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e será financiada com recursos federais arrecadados por meio de multas de trânsito.
O benefício cobre todas as etapas necessárias para a primeira habilitação nas categorias A (moto) ou B (carro), incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão do documento. A CNH obtida por meio do programa terá a mesma validade da paga e também poderá ser utilizada para exercício profissional, desde que atendidos os requisitos legais.
Para participar, é necessário ter 18 anos ou mais, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 706) por pessoa na família. As inscrições deverão seguir os critérios e procedimentos definidos por cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Um dos focos da iniciativa é ampliar a autonomia e as oportunidades de trabalho de mulheres em situação de vulnerabilidade social. Segundo dados do Registro Nacional de Condutores Habilitados, o país possui quase 55 milhões de homens habilitados, contra cerca de 31 milhões de mulheres.
Com a CNH Social, o governo pretende reduzir desigualdades e facilitar o acesso ao mercado de trabalho para quem enfrenta barreiras financeiras, contribuindo para maior inclusão e segurança no trânsito.
