O Ministério Público do Estado do Piauí apresentou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Complementar que propõe a criação de novos cargos e unidades no órgão, incluindo uma Procuradoria de Justiça e duas Promotorias de Justiça, localizadas em Teresina e Picos. A proposta foi aprovada por unanimidade pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
Com as alterações, a estrutura passaria a contar com 21 Procuradorias e 97 Promotorias de Justiça de entrância final, sendo 60 na capital e 9 em Picos. O objetivo, segundo o MPPI, é acompanhar o crescimento da demanda judicial e extrajudicial e equilibrar o quadro de membros à quantidade atual de juízes no estado.
O texto também prevê a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça em Teresina e Promotor de Justiça em Picos. Além disso, estão previstas funções de apoio, como dois assessores de Procurador de Justiça, quatro assessores de Promotoria, um assessor técnico e seis estagiários de graduação.
O impacto financeiro anual estimado é de R$ 3.581.546,31, valor que inclui salários, auxílios, gratificações, 13º salário e férias, a ser custeado com recursos do próprio orçamento do órgão, sem prejuízo ao equilíbrio das contas públicas, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O projeto também altera a Lei Complementar estadual nº 12/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Piauí) para corrigir dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF e reforçar a possibilidade de delegação de funções administrativas, como a ordenação de despesas.
A proposta seguirá agora para análise e votação pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa, podendo sofrer ajustes antes da aprovação final.
